Nota Pública
A vinculação de recursos da receita resultante líquida de impostos para a
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) foi inserida na legislação brasileira
na Constituição Federal de 1934. Pilar do financiamento à educação pública brasileira,
tem objetivo garantir a estabilidade das fontes de financiamento, no que se refere à
suficiência de recursos e regularidade de seu fluxo.
A vinculação de recursos para a educação tem sido atacada nos momentos de
fechamento político e revigorada nos processos de redemocratização. Assim é que
ela é retirada na CF de 1937 (ditadura Vargas), retomada na CF de 1946 e excluída
mais uma vez na CF de 1967 (ditadura militar).
Nos anos 70 e 80, os trabalhos de, entre outros, o Prof. José Carlos de Araújo
Melchior no plano acadêmico e a ação parlamentar do Senador João Calmon
demonstraram como a ausência de vinculação foi danosa ao financiamento da
Educação.
Ao ser elaborada a Constituição de 1988, de forma a encerrar o ciclo do regime
militar, foi consagrada a vinculação, emblema de todas as Constituições democráticas
da história republicana brasileira.
A proposta de desvinculação que vem sendo cogitada pelo governo é
essencialmente uma proposta antifederativa, que trará graves prejuízos, sobretudo
ao financiamento pelos municípios.
Em primeiro lugar, porque é a vinculação que permite aos entes exercerem sua
função supletiva e dá os meios para que organizar a educação em seu território para
atender as funções prioritárias estabelecidas no art. 211 da constituição. Em segundo
lugar, a desvinculação implica o fim do FUNDEB. O Fundeb é uma subvinculação. A
desvinculação extinguirá esse mecanismo de financiamento que se caracteriza por
repasses automáticos com instrumentos de controle interno, externo e social e tem
critérios redistributivos, segundo a matrícula, destina recursos, por meio de outra
subvinculação, à remuneração dos professores. Sem a vinculação, a cesta do Fundeb
é furada, se não, inexistente. O instrumento, ainda insuficiente no Fundeb, mas
simbólica e materialmente importante, a complementação da União ao Fundeb também
desapareceria. O que provocaria o caos nos sistemas públicos estaduais e municipais.
A proposta ignora o modelo federativo adotado pela Carta de 1988 e trará
novos conflitos federativos e provável judicialização. Ainda que houvesse a
desvinculação na Constituição Federal, continuam válidas as normas de vinculação
estabelecidas, por vezes em patamar superior aos 25%, em várias constituições
estaduais e das leis orgânicas municipais. O poder constituinte originário estadual ou
municipal assim decidiu. Não pode ser atropelado pelo poder constituinte federal
derivado, em desrespeito ao pacto federativo.
A desvinculação de recursos de impostos à manutenção e desenvolvimento do
ensino, a par de inconstitucional, por violar cláusula pétrea, é antifederativa.
Desorganiza os meios de financiamento e a reserva de recursos para o exercício da
função supletiva. Destrói a política de cooperação, o regime de colaboração. Cabe
lembrar que no período da ditadura militar, quando não havia vinculação, os gastos
com educação situavam-se na faixa de 2,5% – 3% do PIB. Hoje eles estão na faixa de
5% do PIB.
Neste sentido, é importante lembrar que os governadores do Nordeste
assinaram nota conjunta pela manutenção da vinculação de recursos à educação.
Além destes, também as entidades de secretários estaduais e municipais de
educação – Consed e Undime – manifestaram a favor da permanência da vinculação.
O mesmo governo que propõe a desvinculação para a educação deixa
intocável as vinculações da Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece um limite
irresponsável aos gastos com pessoal, inviabilizando a melhoria da oferta educacional
em estados e municípios. Ao mesmo tempo diz que o gasto com Previdência é dez
vezes maior do que com educação, o que é falso, pois usa como comparação apenas
o gasto federal em educação, esse sim, ínfimo, não diz uma palavra sobre a
vinculação, ou melhor, a subordinação de toda a política pública ao pagamento de
juros da dívida pública que deve consumir mais de 7% do PIB deixando de financiar a
educação, saúde e demais políticas de desenvolvimento econômico e social.
Destaque-se que o primeiro golpe contra as políticas sociais ocorreu no
governo Temer, através da EC 95/2016, que congelou por 20 anos os gastos sociais
do país, entre eles a educação. Agora o governo Bolsonaro quer abrir caminho para que
Estados e Municípios, além da União em caráter definitivo, deixem de assegurar
um mínimo constitucional de recursos para a educação e saúde. Sobre isso vários
governadores e prefeitos também já se manifestaram contra mais esse golpe ao futuro
do país.
No Brasil, é bom lembrar, em função de um sistema tributário injusto, regressivo
e desigual, que se baseia na tributação sobre a produção e o consumo, revela que
quando a economia cresce, aumenta a receita de impostos e, em virtude da
vinculação, os recursos para a educação e saúde também aumentam, no entanto,
eles se tornam minguados em tempos de crises econômicas, como as que temos
vivido nos últimos tempos. Além disso, o governo federal aprova um perdão para
dívidas bilionárias de empresas com a receita federal e com a previdência pública,
implementa diversas isenções fiscais e recoloca uma discussão sobre uma “reforma
fiscal” que representa sério risco para com os recursos da educação. Tudo isso
representa a atual aliança entre o capitalismo mais selvagem e o esoterismo que
comanda o Executivo da União e que condena o futuro de milhões de crianças,
adolescentes e jovens. No país são quase 2.5 milhões de pessoas em idade escolar
obrigatória que se encontram totalmente fora do sistema educacional: 672.940 de 4 e
5 anos; 429.592 de 6 a 14 anos e 1.643.713 de 15 a 17 anos. E um contingente imenso
de adultos não terminaram o Ensino Médio, negando-lhes o direito a uma educação
pública de qualidade.
O quadro de descaso com a educação nacional se completa quando se
percebem as condições de oferta da escola pública brasileira com a ausência de
bibliotecas, quadras, falta de equipamentos e materiais de uso contínuo, até de
banheiros ou água encanada, além de baixo acesso à internet…
Por tudo isso, as entidades nacionais abaixo denunciam as propostas de
desvinculação das verbas para a educação, veiculadas nas diferentes mídias, como
um verdadeiro genocídio social, e reiteram sua defesa da educação como uma das
principais políticas públicas que atende à maioria da população brasileira!
Não vamos admitir tal retrocesso!
Pela manutenção das vinculações constitucionais para a educação!
Mais verbas públicas para as escolas públicas!
À luta todos que acreditam na educação pública, laica, gratuita, socialmente
referenciada, democrática com acesso, permanência e sucesso para todos os
brasileiros!
Assinam este Manifesto:
Associação Nacional de Pós-graduação e Pesquisa em Educação – ANPED
Associação Nacional de Política e Administração da Educação – ANPAE
Associação Nacional pela Formação dos Profissionais da Educação – ANFOPE
Associação Brasileira de Currículo – ABdC
Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação – FINEDUCA
Associação Brasileira de Pesquisa em Educação em Ciências – ABRAPEC
Associação Nacional de História – ANPUH
Associação Brasileira de Ensino de Biologia – SBEnBio
Centro de Estudos Educação e Sociedade – CEDES
Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE
Fórum Nacional de Diretores de Faculdades, Centros de Educação e equivalente
das Universidades Públicas – FORUMDIR
Movimento Nacional em Defesa do Ensino Médio
Sociedade Brasileira de História da Educação
Sociedade Brasileira de Ensino de Química – SBEnQ
Fórum dos Coordenadores Institucionais do PIBID e do Residência Pedagógica
– Forpibid-rp.
Fórum Nacional dos Coordenadores Institucionais do Parfor – Forparfor