NÃO AO TRABALHO INFANTIL!
Nota pública
As Associações Científicas abaixo assinadas, por meio desta nota pública, repudiam veementemente
qualquer declaração pública ou discurso de ódio que fira os princípios da Constituição Federal de 1988,
assim como qualquer manifestação de apologia a qualquer tipo de violação dos direitos das crianças e
adolescentes assim como fez, nesta semana, Jair Bolsonaro, presidente da República. É inaceitável que em
2019, ano que o mundo clama suas atenções para os 20 anos da Convenção 182 da OIT1, que trata das piores
formas de trabalho infantil, a autoridade máxima de um país faça declarações de apologia ao trabalho
infantil.
As Associações se colocam em acordo com a posição do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do
Trabalho Infantil (FNPETI), articulador da Rede Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, razão pela qual
reproduzimos trecho de nota pública da entidade a fim de fortalecer o nosso compromisso e total apoio ao
movimento de luta pela erradicação do trabalho infantil no Brasil.
“A declaração revela um total desrespeito à Constituição Federal de 1988, em especial ao artigo 227, que
assegura a proteção integral de crianças e adolescentes com absoluta prioridade e o artigo 7o, inciso XXXIII,
que proíbe todas as formas de trabalho infantil abaixo de 16 anos, ressalvada a exceção da aprendizagem
profissional, a partir dos 14 anos. Desrespeita também o compromisso assumido pelo Estado brasileiro ao
ratificar tratados internacionais, em particular, os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) e torna
maior o desafio de alcançar a meta de eliminar todas as formas de trabalho infantil até 2025.
É inadmissível que se ignore os dados oficiais de acidentes graves de trabalho, incluindo óbitos que vitimam
crianças e adolescentes, do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAM) do Ministério da
Saúde, de exclusão escolar do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (INEP) e de
crescimento da pobreza e exclusão social registrados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE).
Neste contexto, o Fórum Nacional denuncia essa grave violação dos direitos fundamentais de crianças e
adolescentes e convoca a sociedade e as famílias brasileiras para defender e garantir a todas as meninas e
meninos no país o direito de brincar, de estudar, de se desenvolver plenamente, de crescer em ambientes
protegidos e acolhedores e assim contribuir, como cidadãs e cidadãos adultos, pra o desenvolvimento
econômico e social sustentável do Brasil”. (FINEPTI, 5/7/19)
Somamo-nos ainda às manifestações expressas em nota publicada pela Campanha 100 milhões por 100
milhões em defesa absoluta da proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes (CAMPANHA,
5/7/19). 2
Reiteramos: As Associações abaixo assinadas consideram inaceitável que mais de 2 milhões de crianças e
adolescentes de 5 a 17 anos3 estejam com seus direitos violados, em situação de trabalho infantil e urge pela
priorização e implementação de políticas públicas voltadas ao enfrentamento do trabalho infantil e garantia
dos direitos das crianças e dos adolescentes.
ABdC – Associação Brasileira de Currículo
ABRAPEC – Associação Brasileira de Pesquisa em Educação em Ciências
ANPAE- Associação Nacional de Política e Administração da Educação.
ANPEd – Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação
ANFOP- Associação Nacional de Pós-Graduação em Filosofia
ANPUH – Associação Nacional de História
CEDES – Centro de Estudos Educação e Sociedade
FINEDUCA- associação Nacional de Pesquisadores em Financiamento da Educação
FORPARFOR – Fórum de Coordenadores Institucionais do PARFOR
Forpibidl-rp – Forum dos Coordenadores Institucionais do PIBIDL e Residência
Pedagógica
FORUMDIR – Fórum Nacional de Diretores de Faculdades, Centro de Educação ou
Equivalentes das Universidades Públicas Brasileiras
Movimento Nacional em Defesa do Ensino Médio
SBEnBio – Associação Brasileira de Ensino de Biologia
SBEnQ – Sociedade Brasileira de Ensino de Química